ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2018 DE 19 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE TENENTE PORTELA –GABM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Grupo de Apoiadores da Brigada Militar de Tenente Portela – GABM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Tamandaré, nº 94, na cidade de Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ sob o n° 09.460.245/0001-76, com a finalidade de repassar auxílio financeiro visando a aquisição de um veículo zero quilômetro.
Art. 2º - Constará no Termo de Fomento, além de outras cláusulas e condições, o estabelecimento de que:
a GABM se compromete a utilizar os recursos para o fim proposto, em complementação ao valor que será repassado pelo Poder Judiciário, para aquisição de um veículo AMAROK S/SE, cabine dupla SE, zero km, ano 2018;
a vigência será pelo prazo de 3 (três) meses, podendo ser renovado por igual período uma única vez, havendo interesse das partes, em conformidade com a Lei n° 8.666/93;
o Município se compromete a repassar à GABM, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em uma única parcela;
o repasse do valor ficará condicionado à apresentação de Plano de Trabalho e Aplicação, previamente proposto ou em decorrência de nova pactuação e da comprovação da transferência do valor pelo Poder Judiciário;
O repasse do recurso financeiro será realizado em conta bancária específica em nome da entidade, a ser apresentada à Secretaria da Fazenda, através de extrato bancário com saldo zerado, e toda a movimentação do recurso recebido deve ser realizada dentro desta conta bancária, através de transferência direta (DOC ou TED), ou emissão de cheques, os quais deverão estar nominais à empresa ou ao profissional autônomo contratado;
Deverão ser apresentadas, as Certidões de Regularidade Fiscal, da União, do Estado e do Município.
Art. 3° - A GABM deverá prestar contas do recurso financeiro recebido, em até 90 (noventa) dias após o repasse do recurso;
por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo de como foram alcançadas as ações enumeradas no Termo de Fomento e as metas constantes no Plano de Trabalho, anexando os comprovantes das despesas realizadas;
o descumprimento do estabelecido no caput acarretará na reprovação das contas da entidade e inscrição automática em débito junto ao Município;
decorridos 30 (trinta) dias da data limite estipulada para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demais obrigações de responsabilidade da entidade, esta será notificada para no prazo de 10 (dez) dias cumprir o compromisso e, se após este prazo não forem tomadas as providências, a entidade será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal.
Art. 4° - Para atendimento do objeto da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento vigente:
ORGÃO 02.01- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0010.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete
44.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais.....................R$ 6.000,00
Art. 5° - Servirá de fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial, objeto da presente lei, o Superávit Financeiro registrado no Balanço Geral do Exercício de 2017, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:A4DAAE5C