ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.302, DE 19 DE MAIO DE 2026.

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal 4.255/2026 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo conceder reajuste e recomposição dos salários das categorias de empregados públicos celetistas técnico bucal e dentista aos estatutários da mesma função e atribuição, da seguinte forma:

I – Auxiliares e Técnicos Bucais celetistas, reajuste de 24,8% (vinte quatro inteiros e oito décimos por cento), dividido em 4 parcelas anuais sendo pagas conforme segue: 6,20% em 2026, 6,20% em 2027, 6,20% em 2028 e 6,20% em 2029, a partir de 01 de março de 2026 e sucessivamente nos meses de março dos próximos anos.

 

II – Cirurgiões Dentistas celetistas, reposição de 24,12% (vinte e quatro inteiros e doze décimos por cento), divididos em 4 parcelas anuais, sendo pagas conforme segue: 6,03% em 2026, 6,03% em 2027, 6,03% em 2028 e 6,03% em 2029, a partir de 01 de março de 2026 e sucessivamente nos meses de março dos próximos anos.”

 

Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal 4265/2026 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo conceder reajuste ao cargo de operador de maquinário pesado, no percentual de 20,32% (vinte inteiros e trinta e dois décimos por cento) divido em 2 parcelas anuais, a serem pagas da seguinte forma: 10,16% pagos em 2026 e 10,16% pagas em 2027, a partir de 01 de março de 2026 e sucessivamente nos meses de março dos próximos anos.”

 

Art. 3º. O artigo 2 º da Lei Municipal 4265/2026 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo conceder reajuste aos cargos de motorista, no percentual de 20,37% (vinte inteiros e trinta e sete décimos por cento) a serem pagos da seguinte forma: 6,79% pagos em 2026, 6,79% pagos em 2027 e 6,79% pagos em 2028, , a partir de 01 de março de 2026.”

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, aplicados de forma cumulativa sobre o vencimento vigente à época.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:A4E03138