ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 121/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 30 DE JULHO DE 2021, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA O CONTROLE, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RASTREABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS, INSUMOS AGRÍCOLAS E CORRELATOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, INCLUINDO OPERAÇÕES REALIZADAS POR AERONAVES TRIPULADAS E NÃO TRIPULADAS (DRONES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.680/2021; que Institui a Política Estratégica de Proteção de Territórios Produtivos Sensíveis e Agroecológicos para Mitigar o Impacto de Agrotóxicos no Município de Nova Santa Rita.
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e exercer o poder de polícia administrativa visando à proteção da saúde, do meio ambiente, da ordem urbanística e do bem-estar da coletividade;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a deriva de produtos fitossanitários para áreas urbanas, mananciais, escolas, unidades de saúde, propriedades vizinhas, áreas de preservação permanente e demais locais sensíveis, resguardando a saúde da população e a integridade ambiental;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.680, de 30 de julho de 2021, estabelecendo normas complementares destinadas a assegurar a efetividade do controle, monitoramento, fiscalização, rastreabilidade e transparência das atividades de pulverização aérea no território do Município.
Art. 2º As aeronaves não tripuladas (drones agrícolas) deverão observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade, inclusive aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.680, de 30 de julho de 2021, ressalvado o disposto em seu art. 2º, hipótese em que deverão ser observadas as normas específicas aplicáveis às aeronaves não tripuladas, especialmente as estabelecidas pela Portaria MAPA nº 298, de 22 de setembro de 2021.
CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES TÉCNICAS
Art. 3º As operações de pulverização aérea deverão observar, de forma cumulativa e obrigatória:
I – as instruções constantes na bula do produto;
II – o receituário agronômico específico, válido e emitido por profissional legalmente habilitado;
III – as condicionantes da licença ambiental vigente.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições previstas neste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas na Lei Municipal nº 1.680/2021 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III – DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E TRANSPARÊNCIA
Art. 4º O operador aeroagrícola deverá comunicar previamente ao Município a realização da pulverização aérea, exclusivamente para fins de monitoramento ambiental, transparência administrativa e planejamento das ações de fiscalização.
§ 1º A comunicação não constitui licença, autorização ou condição de validade para a realização da atividade regularmente autorizada pelos órgãos competentes.
§ 2º A comunicação prévia deverá ser encaminhada com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Art. 5º A comunicação prévia expressa no artigo 5º da Lei Municipal 1.680/2021 poderá ser realizada em uma das seguintes formas:
a) Através do protocolo dos documentos exigidos pela Lei Municipal 1.680/2021 diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
b) Através do aplicativo WhatsApp, enviando os documentos exigidos pela Lei Municipal 1.680/2021 para o número 51-98947.0325.
c) Através do envio de e-mail para smma.fiscalizacao@novasantarita.rs.gov.br, enviando os documentos exigidos pela Lei Municipal 1.680/2021.
Art. 6º O Servidor ao tomar conhecimento da comunicação prévia de realização de atividade aéroagricola deverá conferir se a licença de operação enviada pelo comunicante contém alguma vedação a realização de pulverização aérea, e caso contenha deverá informar de imediato ao comunicante pelo mesmo meio de comunicação a qual o Município foi comunicado.
Art. 7º Nos termos do artigo 13 da Lei Municipal 1.680/2021 fica Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas na referida Lei, podendo ser utilizada a Lei Municipal 1.526/2019 nos casos de omissão da Lei 1.680/2021.
Art. 8º A comunicação conterá, obrigatoriamente as informações previstas no anexo 02 da Lei Municipal nº 1.680, de 30 de julho de 2021.
Art. 9º O Município poderá promover a divulgação das operações aeroagrícolas por meio de canais oficiais, garantindo transparência e acesso à informação à população potencialmente afetada, observada a legislação relativa ao acesso à informação e à proteção de dados.
CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO E RASTREABILIDADE
Art. 10º O Município poderá solicitar ao operador, quando necessário à instrução de procedimento administrativo de fiscalização ambiental, documentos e informações estritamente necessários ao exercício do poder de polícia administrativa ambiental.
Parágrafo único. Poderão ser solicitados, conforme o caso:
I – receituário agronômico;
II – identificação da aeronave;
III – identificação do responsável técnico;
IV – mapa ou croqui da área aplicada;
V – demais documentos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 11 Quando necessário para apuração de eventual infração administrativa ou dano ambiental, o Município poderá requisitar o relatório operacional de vôo, conforme previsto no Decreto Federal nº 86.765/1981 e na Instrução Normativa GM/MAPA 2/2008.
Parágrafo único. O relatório deverá conter no mínimo as informações previstas no anexo I da Instrução Normativa GM/MAPA 2/2008.
CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12 Compete ao Município, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente, exercer a fiscalização preventiva e corretiva das atividades aeroagrícolas, podendo adotar todas as medidas necessárias à verificação do cumprimento da legislação vigente.
§ 1º A fiscalização preventiva compreenderá, entre outras ações:
I – inspeções em áreas de lavouras, galpões, pistas de pouso, locais de armazenamento e veículos utilizados nas atividades aeroagrícolas, especialmente durante os períodos de aplicação previstos no calendário agrícola;
II – verificação documental, incluindo receituários agronômicos, bulas, licenças ambientais, comunicações prévias, relatórios operacionais e demais registros obrigatórios;
III – cooperação institucional com os órgãos federais e estaduais competentes, mediante compartilhamento de informações relacionadas aos impactos ambientais decorrentes da pulverização aérea;
IV – levantamento georreferenciado das áreas objeto da fiscalização, quando tecnicamente necessário;
V – verificação das condições operacionais de equipamentos, aeronaves, drones e estruturas de apoio;
VI – entrevistas e coleta de informações junto a moradores, trabalhadores e responsáveis pelas áreas envolvidas.
§ 2º O Município poderá instalar, manter e utilizar estação meteorológica própria, bem como outros instrumentos de monitoramento ambiental, para subsidiar as ações de fiscalização, análise técnica e apuração de irregularidades.
§ 3º Os fiscais poderão, sempre que necessário, contar com o apoio de órgãos de segurança pública para a realização das ações de fiscalização.
CAPÍTULO VI – DA APURAÇÃO DE DERIVA E COLETA DE AMOSTRAS
Art. 13. Em caso de notícia ou indícios de deriva de agrotóxicos, insumos agrícolas ou correlatos, o Município, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, poderá instaurar procedimento administrativo para apuração dos fatos, realizar vistoria técnica e determinar a coleta de amostras, observados os protocolos técnicos aplicáveis.
§ 1º As coletas poderão abranger:
I – plantas e água nas áreas diretamente afetadas;
II – áreas circunvizinhas que possam ser a origem da deriva;
III – cursos d’água, Áreas de Preservação Permanente – APPs e demais áreas ambientalmente protegidas;
IV – materiais biológicos, quando houver indícios de contaminação de animais.
§ 2º A área objeto de investigação será delimitada conforme critérios técnicos definidos pela equipe responsável, consideradas as condições meteorológicas, topográficas, ambientais e demais elementos constantes do caso concreto.
§ 3º A definição dos pontos de coleta deverá considerar critérios técnicos, incluindo, entre outros:
I – direção e velocidade do vento;
II – condições meteorológicas no momento da aplicação;
III – histórico recente de pulverizações na região;
IV – características da área afetada.
§ 4º As amostras coletadas deverão:
I – seguir procedimentos técnicos adequados de coleta, acondicionamento e transporte;
II – garantir a rastreabilidade e a cadeia de custódia;
III – ser encaminhadas para análise em laboratório competente.
§ 5º Sempre que possível, a coleta deverá ser realizada em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após o registro da ocorrência.
§ 6º Os resultados das análises poderão ser utilizados para instrução de procedimentos administrativos, civis e penais, bem como para aplicação de sanções.
CAPÍTULO VII – DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
Art. 14. Compete ao Poder Executivo Municipal promover ações contínuas de educação, informação e capacitação relacionadas às atividades de pulverização aérea de agrotóxicos, insumos agrícolas e correlatos.
§ 1º As ações de que trata o caput compreenderão, entre outras:
I – campanhas educativas voltadas aos produtores rurais e à população em geral, acerca dos riscos, impactos e boas práticas no uso de agrotóxicos;
II – orientações sobre medidas de prevenção de deriva e proteção de áreas sensíveis, territórios agroecológicos e produções orgânicas;
III – divulgação de direitos e deveres relacionados à legislação vigente.
§ 2º O Município promoverá, de forma periódica, a capacitação técnica dos fiscais das Secretarias Municipais de Agricultura e de Meio Ambiente, com o objetivo de assegurar a atuação padronizada, eficiente e juridicamente adequada na fiscalização das atividades.
§ 3º No início de cada ciclo agrícola, o Município poderá realizar ações específicas de orientação aos produtores rurais quanto às obrigações legais e às boas práticas relacionadas às atividades aeroagrícolas.
CAPÍTULO VIII – DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 15. A responsabilização decorrente das atividades disciplinadas neste Decreto observará os regimes jurídicos previstos na legislação federal, estadual e municipal.
§1º A responsabilidade do operador aeroagrícola, do responsável técnico e do contratante será apurada na forma da legislação ambiental aplicável, observado, quando cabível, o regime jurídico de responsabilidade solidária previsto no ordenamento jurídico:
I – pelo cumprimento das normas;
II – pela veracidade das informações;
III – pela execução da operação;
IV – pelos danos causados ao meio ambiente, à saúde pública e a terceiros.
§2º A apuração da responsabilidade administrativa municipal não afasta a atuação dos demais órgãos competentes nem substitui os regimes de responsabilização previstos na legislação federal.
CAPÍTULO IX – DAS SANÇÕES
Art. 16. O descumprimento das disposições da Lei Municipal nº 1.680/2021 e deste Decreto sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na legislação municipal, observado o âmbito da competência do Município e sem prejuízo das medidas civis, penais e administrativas cabíveis pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares destinadas à execução deste Decreto, desde que não impliquem inovação na ordem jurídica.
Art. 18. Os casos omissos serão decididos pela autoridade administrativa competente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 19. A interpretação e aplicação deste Decreto observarão os limites da competência suplementar do Município previstos nos arts. 23, VI e VII, e 30, I e II, da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 14.785/2023, não podendo suas disposições ser interpretadas como substitutivas das competências atribuídas aos órgãos federais e estaduais.
Art. 20. Fica revogado o Decreto Municipal nº 65, de 2026.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (06.11.2026).
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO 01 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA OPERAÇÃO
Eu, ______________________________, portador(a) do CPF nº ______________________ e registro profissional/operacional nº ______________________, na qualidade de operador(a) responsável pela operação de aplicação aérea,
( ) em nome próprio;
( ) representando a empresa______________, inscrita no CNPJ nº____________________;
DECLARO que, segundo as informações disponíveis no momento da operação, foram observadas as exigências constantes da legislação aplicável e das normas técnicas vigentes.
Declaro, ainda, que:
I – foram observadas todas as as exigências relativas à segurança operacional, ambiental e sanitária aplicáveis à atividade;
II – a operação observou as distâncias mínimas de segurança e demais restrições operacionais previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente em relação a áreas habitadas, escolas, unidades de saúde, mananciais, cursos d’água, áreas urbanas, produções orgânicas, cultivos sensíveis, locais de circulação de pessoas e demais áreas legalmente protegidas;
III – as condições meteorológicas no momento da operação eram compatíveis com a realização segura da atividade;
IV – os produtos utilizados encontravam-se devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes, quando aplicável;
V – não foram identificados, durante a operação, indícios de deriva ou de ocorrência passível de comunicação imediata aos órgãos competentes.
VI – todas as informações apresentadas ao Município são verdadeiras e passíveis de comprovação documental.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os fins legais e administrativos cabíveis.
Local e data
Nome do responsável pela operação
CPF
Registro profissional/operacional
Assinatura
Publicado por:
Luciana Pizzolotto Gasperini
Código Identificador:A4E3F54C