ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 DAS NOMENCLATURAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Coordenador Administrativo da Assistência Social para Coordenador do Cadastro Único e Bolsa Família com as seguintes atribuições:

 

I - apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral;

 

II - disseminar informações sobre o cadastro único e bolsa família;

 

III - controlar o número de pessoas cadastradas no cadastro único e bolsa família;

 

IV - responsável pela gestão, execução e operacionalização do cadastro único e bolsa família;

 

V - desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Coordenador da Assistência Social para Coordenador de Projetos Especiais com as seguintes atribuições:

 

I - coordenar projetos de desenvolvimento comunitário voltado para defesa da mulher, idosos, crianças e adolescentes;

 

II - implantar metodologias e projetos de reintegração de pessoas carentes na sociedade;

 

III - implantar programas voltados para mulheres e idosos;

 

IV - coordenar a execução de projetos ligados a Secretaria de Assistência Social;

 

V - promover o encaminhamento de pessoas da comunidade para participação em cursos, seminários, palestras, laboratórios, etc..., para capacitação profissional e desenvolvimento da cidadania;

 

VI - desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 3º. Fica alterado o pré- requisito de escolaridade para os cargos de coordenadores dentro do Departamento Administrativo da Secretaria de Assistência Social, passando para nível de escolaridade Ensino Médio completo.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:A4EA1A9E