ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1604 DE 25 DE JUNHO 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operário em caráter emergencial e temporário.

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Operário.

 

Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 3 (três), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art 3ºO contrato terá vigência pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.

 

Art 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:

 

Funcional Programática:06.01.15.122.1016.2006. 31.90.04.00.00.00

Fonte:0001 - Livre

Código Reduzido na Lei Orçamentária:nº 617

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 25 de junho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:A4FF92B1