ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5210 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5210

DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 29.847,67 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) com a finalidade de restituir ao Estado do Rio Grande do Sul o saldo remanescente em conta bancária, vinculada ao programa de Laboratório Regional de Próteses Dentárias.

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.077 – Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal com Recursos Federais e Estaduais

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 29.847,67

Fonte de Recursos: 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

Detalhamento da Fonte: 4111 – CEO Estado

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 621, detalhamento 4111, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A5001F31