ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4145 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito adicional especial E dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 66.988,04 (sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com a finalidade de repassar ao Município de Quevedos, a título do Convênio de Cooperação Financeira – Pontilhão Arroio Aguapé.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
UNIDADE: 03 – COORDENADORIA DE OBRAS RURAIS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0170 – ESTRADAS VICINAIS
PROJETO: 2.017 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.40.00.00.00 – Transferências a Municípios
4.4.40.42.00.00 – Auxílios
Valor: R$ 66.988,04
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 – Reserva de Contingência
Unidade: 99 – Reserva de Contingência
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 0.009 – Reserva de Contingência Geral
Natureza das Despesas
9.9.99.99.01.00 – Res. Cont. Rec. Próprios Livres
Valor: R$ 66.988,04
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A5085856