ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4145 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de Crédito adicional especial E dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 66.988,04 (sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), com a finalidade de repassar ao Município de Quevedos, a título do Convênio de Cooperação Financeira – Pontilhão Arroio Aguapé.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO

 

UNIDADE: 03 – COORDENADORIA DE OBRAS RURAIS

 

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

 

SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

PROGRAMA: 0170 – ESTRADAS VICINAIS

 

PROJETO: 2.017 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.40.00.00.00 – Transferências a Municípios

4.4.40.42.00.00 – Auxílios

Valor: R$ 66.988,04

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 19 – Reserva de Contingência

 

Unidade: 99 – Reserva de Contingência

 

Função: 99 - Reserva de Contingência

 

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

 

Programa: 9999 – Reserva de Contingência

 

Ação: 0.009 – Reserva de Contingência Geral

 

Natureza das Despesas

9.9.99.99.01.00 – Res. Cont. Rec. Próprios Livres

Valor: R$ 66.988,04

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:A5085856