ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº19.2026
Inexigibilidade nº19.2026
Processo nº314/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Artigo 31 e 32, da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 4.333 16/05/2017.
Referência – Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.
Base Legal – Artigo 31 e 32 da Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal nº.4.333 -16/05/2017
Organização da Sociedade Civil/ Proponente – ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro - RS.
CNPJ – 00.932.189/0001-50
Endereço: Rua Ernesto Bender, 45, Bairro centro – Formigueiro- RS
OBJETO PROPOSTO: O presente parceria tem como finalidade visa atender à necessidade da ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro - RS.
Proporcionar momentos de laser, distração, promovendo assim um entrosamento com as pessoas de mesma idade, incentivando as pessoas a diminuírem a depressão e a ansiedade, evitando que elas necessitam de cuidados em UBS e hospitais, evitar quedas, que são as maiores causas de hospitalização e processo cirúrgicos em idosos, adquirindo uniforme para componentes do grupo, para ficarem melhor identificados perante os outros grupos, representando assim o nosso município; Contratar empresa de transporte de deslocamentos dos componentes do grupo para outras cidades, aos domingos a tarde e Aquisição de gêneros alimentícios e bebidas não alcoólicas, para a confraternização.
2.DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na Lei nº 13.019/2014, que autoriza a não realização de chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição.
3. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inviabilidade de competição resta evidenciada pelos seguintes elementos:
I – Os recursos são provenientes de emenda impositiva do Poder Legislativo Municipal, com indicação específica da entidade beneficiária, para a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro - RS.
II – A entidade possui atuação consolidada no Município de Formigueiro/RS, com reconhecida relevância nas áreas para promover o desenvolvimento social, como participar principalmente das domingueiras em outras cidades, ampliando as amizades e vivendo momentos de alegria, descontrações, dançando e se divertindo com respeito e alegria, tornando assim os nossos domingos mais leves, pois movimentar o corpo nos proporciona mais autonomia, auto estima, dignidade e alegria de viver. Sendo o melhor medicamento preventivo gratuitamente, combatendo assim a depressão e ansiedade, nos dando uma melhor saúde cognitiva.
III – O objeto do repasse está diretamente relacionado às finalidades institucionais da entidade, demonstrando sua aptidão para execução das atividades previstas no plano de trabalho;
IV – A realização de chamamento público se mostra incompatível com a finalidade da emenda parlamentar, cuja destinação foi previamente definida pelo legislador municipal.
4.VALOR TOTAL DO REPASSE: A Administração Pública repassará a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro - RS, por Emenda Impositiva do poder Legislativo no valor de R$6.500,00(seis mil e quinhentos reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de junho de 2026, sem contrapartida da entidade acima citada.
5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Ação: 0.014 ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza: 3.3.50.43.07.00.00
Recurso: 1500
Despesa: 3337(576)
PERÍODO: 25 de junho de 2026 à 31 de dezembro de 2026
TIPO DA PARCERIA: TERMO DE FOMENTO
6. DA JUSTIFICATIVA: Pelo presente, esclarecemos que a inexigibilidade do chamamento público, no ajuste a ser firmado com a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro – RS, se justifica em função de que o objeto pactuado, inviabiliza a competição entre as organizações da sociedade civil, ou seja, é de natureza singular, em razão de que em nosso município, as metas somente podem ser atingidas por essa entidade e parceira e ainda fortalecer a identidade cultural gaúcha no município de FORMIGUEIRO, através da preservação das tradições e do fomento à participação de jovens e adultos no movimento tradicionalista. O objetivo é garantir que a ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro – RS, continue sendo um centro de irradiação de valores éticos, históricos e artísticos, mantendo viva a memória regional para as futuras gerações. desta forma, viabilizar a confecção de indumentárias gauchescas oficiais (pilchas) para os integrantes das invernadas artísticas da entidade através dos valores das emendas impositivas da câmara de vereadores de formigueiro.
7.DACONCLUSÃO
Diante do exposto, fica caracterizada a inexigibilidade de chamamento público, por inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, sendo possível a formalização de Termo de Fomento/Colaboração com a entidade, ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro - RS, nos termos do Art. 31 e 32 da Lei 13.019/14.
Formigueiro,25 de junho de 2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
EXTRATO TERMO DE FOMENTO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº19.2026
TERMO DE FOMENTO Nº05/2026, celebrado entre o Município de Formigueiro, inscrito no CNPJ sob o nº: 97.228.126/0001-50, situado a AV. João Isidoro, nº222 e ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro – RS, CNPJ: nº 00.932.189/0001-50, Rua Ernesto Bender, 45, Bairro centro – Formigueiro- RS.
Objeto: O presente parceria tem como finalidade a aquisição tem como finalidade visa atender à necessidade premente da, ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE UNIDOS NA ESPERANÇA, Formigueiro – RS, Proporcionar momentos de laser, distração, promovendo assim um entrosamento com as pessoas de mesma idade, incentivando as pessoas a diminuírem a depressão e a ansiedade, evitando que elas necessitam de cuidados em UBS e hospitais, evitar quedas, que são as maiores causas de hospitalização e processo cirúrgicos em idosos, adquirindo uniforme para componentes do grupo, para ficarem melhor identificados perante os outros grupos, representando assim o nosso município; Contratar empresa de transporte de deslocamentos dos componentes do grupo para outras cidades, aos domingos a tarde e Aquisição de gêneros alimentícios e bebidas não alcoólicas, para a confraternização.
Total de Recursos: R$6.500,00(seis mil e quinhentos reais), sendo pagos conforme plano de trabalho, em uma única parcela, sendo no mês de junho.
Fundamento legal: Artigo 31, e 32 da Lei 13.019 de 31/07/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 – Regulamentada pelo Decreto Municipal n.4.333/2017.
Justificativa: Singularidade do Objeto
Declaração de Inexigibilidade: em 25/06/2026
ATA DA ASSINATURA: 25/06/2026
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:A50AC3F9