ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.771- CRIA SEC. DESEN. RURAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 18 DE MAIO DE 2023
ALTERA O INCISO III DO ART. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 592/84. ALTERA O ART. 24 DA LEI 812/90. AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada o inciso III do art. 1º. Da Lei Municipal nº 592/1984, para o fim de criar aSecretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual passa a ter a seguinte redação:
III -ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM(NR estabelecida peloart. 2º da Lei Municipal nº 2.239, de 08.10.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito(NRLM 1.088/98)
- Órgão encarregado de estudar, projetar, executar e fiscalizar a construção reforma e conservação de obras, públicas e estradas municipais, bem como autorizar e controlar a construção de prédios particulares; compete, ainda o controle dos veículos laterais do Município sua manutenção e conservação, sua estrutura é a seguinte:
- Departamento municipal de Estradas de Rodagem;
- Setor de Obras, Conservação e Transporte.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Órgão encarregado de executar a política educacional do Município, com jurisdição nas áreas de ensino, atividades culturais, assistência escolar ao patrimônio cultural. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Ensino;
- Setor de Apoio Técnico;
- Setor de Atividades Culturais.
Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente - Compõe-se das seguintes unidades operacionais:(NRLM 1.014/97eLM 1.223/01)
-Fomento Agropecuário;
-Proteção ao Meio ambiente;
-Abastecimento;
-Apoio Administrativo.
Secretaria Municipal do Índio- Órgão encarregado de promover atividades relativas à comunidade indígena. (NR art. 1º da LM 1.437, de 07.12.2004)
Secretaria Municipal de Saúde-(NRLM 1.005/96)
Secretaria Municipal de Assistência Social- Órgão encarregado de promover atividades relativas à prestação de serviços assistenciais à comunidade.(NRLM 1.005/96eLM 1.266/01)
Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer- Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:(NRart. 1º da LM 1.753, de 07.12.2010)
- Apoiar políticas públicas de esporte, turismo e lazer;
- Desenvolver projetos na área de esportes, turismo e lazer;
- Apoiar e patrocinar programas e projetos das Secretarias Municipais e Entidades esportivas do município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e entidades sem fins lucrativos.
- Proporcionar, através do esporte, turismo e lazer, desenvolvimento, paz, saúde e educação, sendo inúmeros os benefícios à coletividade.
- Desenvolver outras atividades demandadas pela Administração Municipal.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:
-Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, conjugação e coordenação de ações governamentais de acordo com as características e peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada localidade do Município;
-Formular, coordenar e executar políticas dirigidas a públicos específicos, quais sejam agricultura familiar, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, assentados rurais, artesãs, agricultores, idosos e povos indígenas;
-Formular e coordenar políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo;
-Promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;
-Promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não agrícola;
-Formular, coordenar e implementar políticas para agroindústrias familiares, associações e cooperativas;
-Criar e aperfeiçoar políticas de proteção socioeconômica e gestão de riscos ambientais
-Desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar;
-Desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;
-Implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua competência;
-Formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, abastecimento e segurança alimentar e nutricional;
-Coordenar e executar políticas de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, formação e capacitação;
-Implementar políticas de irrigação, abastecimento, armazenamento e usos múltiplos da água em unidades e sistemas produtivos da agricultura familiar;
-Implementar políticas de certificação, rastreabilidade e selos de qualidade, no âmbito de suas competências;
-Elaborar e apresentar planos e programas anuais e plurianuais de safras e planejamento estratégico no âmbito de suas competências;
-Promover, estimular e articular as atividades de produção avícola com a consequente formulação de políticas e a implantação de programas e ações para o desenvolvimento sustentável destas atividades, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 2ºFica alterada do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para o fim de criar o cargo deSecretário Municipal de Desenvolvimento Rural, padrão CC6/FG6 e o cargo de Chefe de Setor, padrão CC1/FG1 que serão providos de acordo com a Legislação em vigor, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
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Quant. |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
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10 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
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02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
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05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
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02 |
Subprefeito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
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14 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
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02 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE: 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
PROJ/ATIV.: 2.303 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.9.0.11.00.00.0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC..............R$ 47.000,00
3.1.9.1.13.00.00.0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................R$ 6.000,00
3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 37.000,00 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 10.000,00
TOTAL..............................R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500...................R$ 100.000,00
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18 de maio de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:A50EF365