ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 02 DE JULHO 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 02 DE JULHO 2024.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor totalde R$ 91.117,34 (noventa e um mil cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 91.117,34 (noventa e um mil cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos), para suprir as seguintes rubricas:

 

Órgão..........................: 05 SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade.......................: 06GASTOS C/ ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Função........................: 12 Educação

Subfunção...................: 361 Ensino Fundamental

Programa.....................: 28 ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

Projeto / Atividade: 2046 MANUTENÇÃO DOS RECUR. HUMANOS FUND. – FUNDEB 70%

Despesa......................: 20144 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Classificação...............: 3.3.1.90.11.000000............R$ 91.117,34

Recurso.......................: 0031 FUNDEB

Fonte de Recurso STN: 543

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar, objeto do artigo 1º acima o excesso de arrecadação proveniente de recursos financeiros de complementação VAAR – VALOR ALUNO ANO RESULTADO – do FUNDEB.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:A5298E5E