ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 252.278,60 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavo) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial - Iluminação Pública:

0502.1545100671.015Ampliação e Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

4.6.90.71 (1161)Principal da Dívida Contratual Resgatado.....R$. 140.000,00

4.6.90.71 (0001)Principal da Dívida Contratual Resgatado....R$.112.278,60

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recursos:

0502.1545201102.049Manutenção do Setor de Serviços Urbanos

3.3.90.39 (0001) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$.112.278,60

Arrecadação a maior Recurso Vinc 1161 – CIP Contrib Iluminação Pública R$ 140.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de Fevereiro de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 14 de fevereiro de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:A52D1CE5