ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUADA INSTALAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ESTRUTURAS EXCEDENTES, INUTILIZADAS, IRREGULARES OU EM DESUSO INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS EQU

LEI MUNICIPAL Nº 1.922/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUADA INSTALAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ESTRUTURAS EXCEDENTES, INUTILIZADAS, IRREGULARES OU EM DESUSO INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam a concessionária, permissionária, autorizatária, empresa estatal, prestadora de serviço público ou privado e demais empresas que utilizam postes, redes aéreas, subterrâneas, dutos, galerias, suportes ou quaisquer equipamentos instalados em vias, passeios, canteiros, áreas e logradouros públicos do Município para distribuição ou transmissão de energia elétrica, telefonia, internet, fibra óptica, televisão a cabo, telecomunicações em geral, monitoramento, transmissão de dados ou serviços assemelhados, obrigadas a promover, de forma contínua e permanente:

I – a adequada instalação, manutenção e conservação das redes e equipamentos;

II – a organização, alinhamento e ordenamento técnico dos fios, cabos e componentes instalados;

III – a identificação visível, legível e individualizada da titularidade dos cabeamentos e equipamentos;

IV – a retirada integral de fios, cabos, cordoalhas, caixas, suportes, emendas, equipamentos, sobras de instalação e demais materiais excedentes, inativos, inutilizados, abandonados, obsoletos, rompidos, soltos, pendentes ou sem utilização;

V – a imediata correção de situações que comprometam a segurança da população, a acessibilidade, a mobilidade urbana, a arborização, a iluminação pública, a limpeza urbana, o meio ambiente e a estética paisagística do Município.

§1º O disposto nesta Lei aplica-se à infraestrutura aérea, subterrânea e a qualquer outro meio físico de ocupação do espaço público municipal.

 

§2º As obrigações previstas nesta Lei possuem caráter permanente, contínuo e independente de prévia provocação do Poder Público.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – fiação excedente: aquela instalada além da necessidade técnica ou operacional da rede;

II – fiação inutilizada ou inativa: aquela sem funcionamento, desligada, abandonada, pendente, rompida ou sem finalidade operacional;

III – fiação irregular: aquela instalada em desacordo com normas técnicas, sem identificação, em desalinhamento, em altura inadequada ou que ofereça risco à coletividade;

IV – situação de risco: toda circunstância capaz de ocasionar acidentes, choques elétricos, incêndios, obstrução de vias, dano ambiental, interferência na arborização, comprometimento da mobilidade ou prejuízo à circulação de pessoas e veículos;

V – infraestrutura compartilhada: postes, dutos, galerias, suportes e demais estruturas cedidas ou utilizadas para uso conjunto por diversas empresas;

VI – ocupantes da infraestrutura: todas as pessoas jurídicas que utilizem ou mantenham equipamentos, fios, cabos ou componentes instalados nas estruturas mencionadas nesta Lei.

Art. 3º Toda a fiação, cabeamento e equipamentos instalados no Município deverão possuir identificação visível, legível e durável da empresa responsável, em intervalos regulares suficientes para permitir pronta individualização pelo órgão fiscalizador.

§1º Os novos projetos, ampliações ou substituições de rede somente poderão ser implantados mediante prévia identificação da titularidade dos componentes instalados.

§2º A ausência de identificação presumirá responsabilidade solidária entre os ocupantes cadastrados na respectiva infraestrutura compartilhada, sem prejuízo da posterior apuração específica da titularidade.

Art. 4º As empresas abrangidas por esta Lei deverão manter suas redes em perfeito alinhamento e conformidade técnica, observando:

I – a organização uniforme dos cabos;

II – a inexistência de fios frouxos, baixos, pendentes ou entrelaçados;

III – a não interferência com a iluminação pública, sinalização urbana e arborização;

IV – a manutenção de altura compatível com a segurança de veículos e pedestres;

 

V – a inexistência de materiais inativos depositados sobre postes, suportes ou vias públicas;

VI – o cumprimento das faixas de ocupação e demais normas técnicas expedidas pelos órgãos reguladores competentes.

Art. 5º Fica vedada a permanência, em vias e logradouros públicos, de:

I – fios e cabos sem uso;

II – cabeamentos rompidos, pendentes ou desativados;

III – caixas, suportes, emendas e equipamentos abandonados;

IV – sobras de instalação;

V – quaisquer materiais que caracterizem poluição visual, degradação urbana, risco à coletividade ou comprometimento da acessibilidade.

Parágrafo único. Os materiais referidos neste artigo deverão ser removidos integralmente sem qualquer ônus ao Município ou aos consumidores.

Art. 6º Compete à concessionária ou empresa detentora da infraestrutura compartilhada:

I – manter cadastro atualizado dos ocupantes e usuários da rede instalada no Município;

II – comunicar os ocupantes acerca das notificações expedidas pelo Município;

III – coordenar, quando necessário, ações conjuntas de regularização;

IV – fornecer ao Município, quando solicitado, relatório das ocupações existentes e das providências adotadas.

Parágrafo único. A concessionária detentora da infraestrutura deverá comunicar ao Município a existência de ocupações clandestinas, irregulares ou sem identificação.

Art. 7º As empresas abrangidas por esta Lei ficam obrigadas a realizar plano periódico de vistoria, manutenção preventiva, limpeza tecnológica e inspeção da rede urbana instalada no Município, encaminhando, quando requisitado pelo Poder Executivo, relatório simplificado das ações realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º Constatada irregularidade pelo órgão municipal competente, a empresa responsável será notificada para regularização no prazo de:

I – até 180 (cento e oitenta) dias, nos casos ordinários;

II – até 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de risco iminente;

 

III – imediata intervenção, quando houver perigo concreto à integridade física de pessoas, bens públicos, arborização, mobilidade urbana ou tráfego.

§1º A notificação deverá conter a localização da irregularidade, descrição da não conformidade e, sempre que possível, registro fotográfico.

§2º O prazo poderá ser reduzido ou ampliado mediante justificativa técnica da autoridade fiscalizadora.

Art. 9º O compartilhamento de postes, fiações e equipamentos instalados no Município deverá observar a Resolução Normativa nº 1.044, de 27 de setembro de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como suas posteriores alterações e demais normas aplicáveis ao setor elétrico e de telecomunicações.

Art. 10 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:

I – advertência e notificação administrativa;

II – multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades de Referência Municipal – URM por ponto irregular constatado;

III – multa em dobro em caso de reincidência;

IV – multa em dobro nas hipóteses de descumprimento de notificação em situação de risco iminente;

V – cobrança integral dos custos de execução subsidiária promovida pelo Município.

§1º A aplicação de multa não desobriga o infrator de sanar integralmente as irregularidades existentes.

§2º É de responsabilidade exclusiva da empresa notificada a destinação ambientalmente adequada dos resíduos oriundos de cabos, fios e equipamentos retirados.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com apoio técnico dos órgãos municipais de meio ambiente, posturas e fiscalização urbana, exercer o poder de polícia administrativa, promover a fiscalização, expedir notificações, lavrar autos de infração e adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 12 Os custos decorrentes da execução desta Lei serão suportados exclusivamente pelas empresas responsáveis pela instalação, manutenção, compartilhamento e utilização das redes e equipamentos, vedado qualquer repasse ao Município ou aos consumidores.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto, especialmente quanto:

I – aos critérios técnicos de identificação;

 

II – aos procedimentos de fiscalização;

III – ao fluxo administrativo de notificações;

IV – à gradação e aplicação das multas;

V – à forma de execução subsidiária.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, aos 10 dias do mês de junho de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A538E3BB