ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.950,00.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.950,00 (Cinco mil novecentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

03 – REPASSES DO ESTADO.

0.008 – Contribuições a entidades para enfrentamento ao CRACK e outras drogas

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ......... R$ 5.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECURSO PRÓPRIO.

Atividade 2.027 – Manutenção da Secretaria da Saúde.

3.1.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ..... R$ 950,00

 

Art. 2o O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

 

pelo superávit financeiro do exercício anterior no recurso 4.011 – Atenção Básica – PIES.........R$ 5.000,00

pela redução da seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RECURSO PRÓPRIO.

Atividade 2.027 – Manutenção da Secretaria da Saúde.

892 - 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil .......... R$ 950,00

 

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:A5395E5E