ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.539, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2022 e dá outras providências.
ALDIR ZANELLA DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2022, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 31.320.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
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1100.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
2.592.000,00 |
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1200.00.00 |
Receita de Contribuições |
90.720,00 |
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1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
259.200,00 |
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1400.00.00 |
Receita Agropecuária |
12.960,00 |
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1500.00.00 |
Receita Industrial |
12.960,00 |
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1600.00.00 |
Receita de Serviços |
151.200,00 |
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1700.00.00 |
Transferências Correntes |
26.438.400,00 |
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1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
302.400,00 |
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TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
29.859.840,00 |
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2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2100.00.00 |
Operações de Crédito |
108.000,00 |
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2200.00.00 |
Alienação de Bens |
216.000,00 |
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2300.00.00 |
Amortização de Empréstimos |
43.200,00 |
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2400.00.00 |
Transferências de Capital |
1.080.000,00 |
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2500.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
12.960,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.460.160,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
31.320.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
13.956.000,00 |
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3.2 |
Juros e Encargos da Dívida |
300.000,00 |
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3.3 |
Outras Despesas Correntes |
14.621.120,00 |
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TOTAL DESPESAS CORRENTES |
28.877.120,00 |
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4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4 |
Investimentos |
1.596.400,00 |
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4.5 |
Inversões Financeiras |
5.400,00 |
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4.6 |
Amortização da Dívida |
300.000,00 |
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TOTAL DESPESAS DE CAPITAL |
1.901.800,00 |
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Reserva de Contingência |
541.080,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
31.320.000,00 |
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2022, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 18, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.531, de 06 de outubro de 2021.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 17 de novembro de 2021.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:A53D1408