ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.995 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre requisito de idoneidade moral para ingresso no serviço público municipal no âmbito do Município de Esteio e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2026
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:A5471665