ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.058, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N° 3.058, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10.0305.0111 – 2,154 – Manutenção de Políticas/Programas de Controle e Bem-Estar Animal

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:A54B12FD