ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.219, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º Inclui o § 6º no Art. 59 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 59 (...)
(...)
§ 6º Havendo antecipação no pagamento das parcelas, será concedido o abatimento dos juros incidentes sobre cada parcela antecipada."
Art. 3º Altera os incisos IV e IX do Art. 150 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 150 (...)
(...)
IV - com exceção do disposto no inciso V, infra, penalidade em valor igual a 100% (cem por cento) do tributo apurado e devido, monetariamente corrigido, ou, em não sendo este possível de apuração, valor igual a 10 (dez) VRM , quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação por meio de:
(...)
IX - importância equivalente a 70% do VRM no caso de NFS-e cancelada após o décimo dia subsequente ao da sua emissão." (NR)
Art. 4º Inclui o § 8º no Art. 319 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 319 (...)
(...)
§ 8º Para liberação da guia de ITBI, é indispensável a prévia regularização das benfeitorias existentes perante os Órgãos competentes ."
Art. 5º Inclui o parágrafo único no Art. 385 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 385 (...)
§ 1º Exercendo o contribuinte atividades que deem causa a diferentes enquadramentos quanto à incidência da taxa, será utilizada para fins de cálculo aquela que conduzir ao maior valor."
Art. 6º Inclui o § 6º e incisos I, II e III no Art. 467 da Lei referida no Art. 1º:
"Art. 467 (...)
(...)
§ 6ºPara fins de definição do disposto no § 5º deste artigo, não se consideram habitáveis as tipologias porão ou garagem quando, cumulativamente, não atendam ao seguinte:
I - altura mínima de pé direito de 2,40m (Código de Obras);
II - possuir instalação sanitária interna;
III - ser unidade independente/autônoma."
Art. 7º Altera a TABELA VIII - TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - do ANEXO VIIIda Lei referida no Art. 1º:
ANEXO VIII
TABELA VIII
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
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ESPECIFICAÇÃO |
% DO VRM |
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I - TAXA DE EXAME DE PROJETOS |
20% |
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II – TAXA DE VISTORIA PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ESTABELECIMENTO PARA ESTUDO DE VIABILIDADE |
10% |
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III - TAXA DE ALVARÁ DE SAÚDE: |
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1. DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE BAIXA COMPLEXIDADE: 1.1- Serviço de Ultra-Sonografia; 1.2- Centro de Atenção Psicossocial; 1.3- Clínica de Fisioterapia; 1.4- Clínica e/ou Consultório de Fonoaudiologia; 1.5- Comunidades Terapêuticas; 1.6- Consultório de Psicologia; 1.7- Consultório de Nutrição. |
24%
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2. OUTROS ESTABELECIMENTOS: 2.1- Consultório Médico; 2.2- Consultório Odontológico sem Raio X; 2.3- Consultório Veterinário; 2.4- Farmácias e Drogarias; 2.5- Clínica de Vacinas; 2.6- Laboratórios e/ou Postos de Coleta de Sangue; 2.7- Comércio de Produtos Agropecuários. |
48%
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3. ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE: 3.1- Academias de dança e ginástica e Clubes Esportivos; 3.2- Albergues; 3.3- Barbearias; 3.4- Cemitérios, Crematórios e Necrotérios; 3.5- Creches, Escolas de Educação Infantil e Instituições de ensino em geral; 3.6- Gabinetes de Manicure e/ou Pedicuro/Podólogo; 3.7- Institutos de Beleza; 3.8- Lavanderias; 3.9- Residenciais para idosos; 3.10- Saunas; 3.11- Serviços de Massoterapia; 3.12- SPA; 3.13- Transporte de Alimentos. |
24%
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3.14- Estações Rodoviárias; 3.15- Hotéis, Motéis e Pensões. |
64% |
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3.16- Óticas. |
48% |
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4. ESTABELECIMENTOS DA ÁREA ALIMENTÍCIA (valor da taxa conforme metragem do estabelecimento): Açougues – Ambulantes – Bares – Comércio de alimentos congelados – Comércio de alimentos para pronta entrega – Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares – Comércio de frutas e hortaliças (fruteiras) – Comércio de produtos alimentícios em trailers – Comércio de produtos de confeitaria – Comércio de produtos de panificação – Comércio de secos e molhados (armazém) – Comércio de sorvetes e gelados comestíveis – Comércio esporádico ou eventual, itinerante ou não, de gêneros alimentícios e afins – Depósitos de alimentos perecíveis e não perecíveis – Depósitos de bebidas – Depósitos de sorvetes e gelados comestíveis – Importadoras e distribuidoras de alimentos – Lancherias – Peixarias – Preparação de produtos de confeitaria sob encomenda – Restaurantes – Supermercados – Estabelecimentos similares. |
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4.1 - ÁREA EM M² |
% DO VRM |
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Até 40 m² |
15% |
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Acima de 40 m² até 100 m² |
40% |
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Acima de 100 m² até 250 m² |
60% |
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Acima de 250 m² |
80% |
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de Setembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:A555654E