ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ITAPUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 01/2025
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Especial Sancionatório designada pela Portaria nº 044, de 20 de Janeiro de 2025, publicada no Mural do Município de Itapuca, no uso de suas atribuições e, valendo-se do disposto nos §2º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.650 de 11 de outubro de 2024, NOTIFICA a pessoa jurídica DA FRONTEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 44.346.117/0001-05, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de Réu no Processo Administrativo Especial Sancionatório nº 01/2025, Notificando-a a comparecer ao local onde a Comissão encontra-se instalada, sito à Rua Arvorezinha, 1035, bairro Centro, na cidade de Itapuca/RS, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação desta, apresentar DEFESA escrita e as provas que pretende produzir objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, bem como ainda para efeito de vistas ao respectivo processo. Itapuca/RS, 07 de março de 2025.
MARCOS JOSÉ SCORSATTO
Presidente
LUCIANO SCORSATTO
Membro da Comissão
Publicado por:
Renato Reck
Código Identificador:A5587BBF