ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera nomenclatura, atribuições e o padrão do cargo de Agente de Campo na Tabela de Cargos de provimento efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, com as atribuições conforme o Anexo I:

 

Atual:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

1

Agente de Campo

02

 

Alteração:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

1

Agente de Combate a Endemias

05-A

 

Parágrafo Único: Fica resguardado aos Agentes de Combate a Endemias o benefício do §10 do Art. 198 da CF/88, acrescido pela da Emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º Cria padrão de vencimento de cargo de provimento efetivo, na tabela do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, com a seguinte redação:

 

Padrão

Vencimento em R$

05-A

2.424,00

 

Art. 3° Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 06/05/2022.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de Agosto de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 16 de Agosto de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Josiane Perinotto
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