ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.458/ 2021

OBS: Esta lei ja foi publicada na data do dia 10/09/2021, porém com um erro na digitação da data do Artigo 7º ( 08 de setembro de 2021), a mesma esta sendo publicada novamente com as devidas correções na data, ( 01 de agosto de 2021).

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS PORTELENSES - AAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter o convênio com a Associação dos Acadêmicos Portelenses - AAP, CNPJ n° 14.073.804/0001-25, com sede na Avenida Redenção, nº 145, centro, no município de Tenente Portela/RS.

 

Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse, em dinheiro, para a associação discriminada no artigo anterior, visando a concessão de auxílio para o custeio das despesas com o transporte de Estudantes Universitários do município de Derrubadas, que frequentam curso em nível superior na cidade de Itapiranga/SC, na cidade de Frederico Westphalen/RS e na cidade de Redentora/RS.

 

Artigo 3º - O valor do auxílio discriminado no artigo anterior será de R$ 100,00 (cem reais) por mês por estudante, podendo ser reajustado de acordo com o índice inflacionário aplicado em face ao aumento de combustível, mediante a apresentação de documento comprobatório.

 

Parágrafo único: A associação de estudantes deverá providenciar prestação de contas bimestral dos valores recebidos com base na presente Lei, contemplando a utilização dos recursos e os alunos beneficiados com o transporte.

 

Artigo 4º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Artigo 5º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.350, de 04 de setembro de 2019.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE,

 

AOS 08/09/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:A5592370