ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.950, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 para fins de execução das despesas relativas aos recursos recebidos da Portaria 976/2025 SES/RS e Portaria 178/2025 SDS/RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e Cinco mil reais), para qualificação da infraestrutura da farmácia de medicamentos especiais do estado:

09-SECRETARIA DE SAÚDE

01- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 303 0013 2.034 – Qualificação Infraestrutura Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo ......................................R$ 2.500,00

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiro PJ ...................................R$ 3.000,00

3390.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.....................R$ 7.500,00

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 12.000,00

 

Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, os recursos repassados de conformidade com a Portaria SES/RS 1.253/2025 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e Cinco mil reais), referente ao repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde em parcela única para qualificação da infraestrutura da farmácia de medicamentos especiais do estado.

 

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 40.883,35 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais com trinta e cinco centavos), para Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho regular:

10-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNICIA SOCIAL

08 245 0018 2.043 – Programa Piso Gaúcho Regular

3390.14.00.00.00 – Diárias Pessoal Civil..........................................R$ 1.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo ......................................R$ 18.883,35

3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiro PJ ...................................R$ 10.000,00

3390.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.....................R$ 1.000,00

3390.40.00.00.00 – Serv. Da Tec. Informação - PJ..........................R$ 1.000,00

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.............................R$ 1.000,00

4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 8.000,00

 

Art. 4º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, os recursos repassados de conformidade com a Portaria SDS/RS 178/2025 no valor de R$ 40.883,35 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e três reais com trinta e cinco centavos), referente ao Cofinanciamento Estadual do Piso Gaúcho regular.

 

Art. 5º Ficam inclusas as presentes ações no PPA e LDO vigentes para o exercício, e subsequentes com as seguintes denominações, respectivamente:

 

Descrição da ação: Qualificação Infraestrutura Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado

Objetivo e detalhamento da ação: Promover a qualificação da infraestrutura física e tecnológica das Farmácias de Medicamentos Especializados do Estado, por meio da modernização de instalações, aquisição de equipamentos e adequação dos ambientes às normas sanitárias vigentes, com vistas a garantir a segurança, a eficiência operacional e a melhoria contínua na assistência farmacêutica prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Descrição da ação: Programa Piso Gaúcho Regular

Objetivo e detalhamento da ação: Assegurar o repasse regular de recursos financeiros do Estado aos municípios, por meio do cofinanciamento do Piso Gaúcho, com vistas a complementar o custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado, fortalecendo a rede de proteção social básica e especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Rio Grande do Sul.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 13 de Fevereiro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 13/02/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:A5668A6D