ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE CURSOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER Q

LEI:

Art. 1º Esta Lei regula o regime jurídico das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas e dispõe sobre faixa de área não edificável no Município de Sapucaia do Sul.

Art. 2º Considera-se, para o efeito desta lei, área urbana consolidada como aquela que atende os seguintes critérios:

I - estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - dispor de sistema viário implantado;

III - estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

V - dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

Art. 3º Nas áreas urbanas consolidadas no entorno de cursos d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, a largura da faixa marginal de área de preservação permanente será de 5 (cinco) metros, desde que:

I - Seja ouvido o conselho estadual de meio ambiente – CONSEMA e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, em prazo, forma e condições conforme regulamento.

II - a não ocupação de áreas com risco de desastres;

III – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e

IV – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Art. 4º Na aprovação de parcelamento de solo com incidência de águas correntes e dormentes, as área não edificáveis deverão respeitar esta lei, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

Parágrafo único. O diagnóstico socioambiental será realizado por micro bacia hidrográfica e aprovado por Decreto, a partir de termo de referência previamente definido, com previsão de audiência pública e consulta ao COMDEMA.

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica, necessariamente, aos casos de regularização fundiária urbana, cujo regime jurídico será prioritariamente o definido na legislação específica.

Art. 6º A descaracterização do leito de curso d’água natural,perene e intermitente, excluídos os efêmeros, por canalização ou tubulação, ainda que parcial, afasta o regime jurídico de área de preservação permanente, sem prejuízo da incidência de área não edificável.

§1º O disposto no caput se aplica em situações de descaracterização das margens de cursos d´água por intervenções antrópicas que afastem total ou parcialmente as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

§2º A previsão de faixa de área não edificável vinculada a dutovias, se necessária, será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Sapucaia do Sul, 16 de dezembro de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A57128A2