ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 1,00 (um real), junto à secretaria municipal de cidadania e desenvolvimento social.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 1,00 (um real), junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária.

Programa de Trabalho: 2037 – Bloco de Financiamento do SUAS.

Recurso: 1.660 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

8.846 – Apoio a organização e gestão do programa bolsa família e Cad. Único

4.4.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.........R$ 1,00

 

Origem do Recurso:

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária.

Programa de Trabalho: 2037 – Bloco de Financiamento do SUAS.

Recurso: 1.660 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

8.846 – Apoio a organização e gestão do programa bolsa família e Cad. Único

3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ........R$ 1,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA, 13 de setembro de 2023.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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