ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENIS BRIDI Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convenio com Empresa de Prestação de Serviço de Hospedagem e Acompanhamento de Pacientes ao Hospital de Ijuí para a População de Dois Irmãos das Missões.
Art. 2º - Com vistas ao convênio, dos serviços de atendimento à população do município de Dois Irmãos das Missões, os mesmos deverão acompanhar os pacientes aos hospitais de Ijuí, na ocasião de sua internação; conduzir seus acompanhantes, até as dependências da contratada, para hospedagem, assistindo-os que forem preciso e pelo tempo que for necessário, com acesso a banheiros, lavanderia, geladeira, ferro de passar roupas, obrigando apenas os beneficiários a trazerem roupas de cama, o Município de Dois Irmãos das Missões repassará mensalmente a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – A validade do Convênio será por 12 (doze) meses, a contar de fevereiro de 2018.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
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Ação : 2064 _ Manutenção Saúde – ASPS |
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Referencia |
Modalidade de Aplicação |
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238 |
333903900000000 _ Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da publicação com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões - RS, 02 de março de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
PAULO DOS SANTOS SILVA
Secretario da Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:A59088CF