ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2882/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2882/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS A RECEBER, À TÍTULO DE DOAÇÃO, FRAÇÃO DE TERRENO VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizado ao Município de São Martinho/RS receber em doação não onerosa, um terreno urbano sem benfeitorias, com área de 668,36m² (seiscentos e sessenta e oito metros e trinta e seis decímetro quadrados), situado à Rua Osvaldo Graeff, lote urbano n°º 4, quadra Q-120, nesta cidade de São Martinho/RS, de propriedade de Silvino Weber e Teresinha Weber, registrado na matricula nº6.773, do Registro de Imóveis do município de São Martinho/RS, visando a reestruturação do plano diretor.

 

Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A5922B39