ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 08/08/2001.

LEI Nº 2.284, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

 

Altera a redação do art. 1º e do art. 3º da Lei Municipal nº 501, de 08/08/2001.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 501, de 8 de agosto de 2001, passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º É instituído o sistema de vales-alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, estatutários e celetistas, aos contratados emergencialmente, aos conselheiros tutelares e aos estudantes que prestam estágio remunerado mediante convênio, de participação facultativa.” (NR)

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 501, de 8 de agosto de 2001, passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O valor total mensal do vale-alimentação será de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e a participação dos servidores com desconto mensal em folha de 1% (um por cento) do valor total dos vales.” (NR)

 

Art. 3º O vale-alimentação com o novo valor, conforme previsto no artigo anterior, terá início a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:A5932505