ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.055, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Atualiza a Reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, vinculado estrutural e financeiramente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM.
§ 1º. O COMDEMA é uma instância pública integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente– SISNAMA, conforme disposto na Lei nº 6.938/1981, de caráter permanente e com a finalidade de controle e proteção ao meio ambiente.
§ 2º. A representação da titularidade do órgão ambiental municipal em São Leopoldo, conforme a Lei complementar nº 140/2011, está organizado através da SEMMAM que tem como instrumentos de controle e gestão ambiental o Plano de Gestão Ambiental – PLANGEA, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO COMDEMA
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA:
I - Analisar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental significativo;
Parágrafo Único. Para o julgamento de projetos a que se refere este inciso, o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, realizará audiências públicas em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente com representantes das comunidades atingidas.
- Analisar e julgar os recursos administrativos, dos Autos de Infrações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em nível de terceiro grau, mediante critérios deliberados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, de acordo com o Decreto que regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental e o processo administrativo que visa à análise e julgamento de infrações ambientais;
- Solicitar, por dois terços (2/3) de seus membros, referendo relativamente a projetos que impliquem impacto ambiental significativo;
IV - Acompanhar a implementação da Agenda 21 Local e da Política Municipal de Desenvolvimento Socioambiental e os seus respectivos planos e programas integrados;
V - Participar da elaboração e encaminhamento do projeto do Sistema Integrado de Saneamento e Gestão Ambiental - SINGEA, que deverá incluir os planos setoriais: de Gestão Ambiental (PLANGEA), das Sub-Bacias, de Saneamento Ambiental e do Código Municipal de Meio Ambiente;
VI - Encaminhar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMMAM, a execução das tarefas e recomendações aprovadas, buscando a participação na execução de projetos, das entidades integrantes do Conselho e outras convidadas;
VII - Propor e formular normas, Regimento Interno, Resoluções, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente obedecida às leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais, para mobilização da Assembleia Municipal Ambiental bianual.
VIII – Promover os pressupostos as Agenda 2030, destacando os Objetivos Do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
IX – Acompanhar a atualização do programa integrado socioambiental de São Leopoldo – PRISA, em atenção especial aos temas da Água, das Áreas Verdes e Energia Limpa.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO COMDEMA
Art. 3º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA será composto pela representação do setor público, integrada preferencialmente pelos órgãos do Sistema Municipal de Saneamento e Gestão Ambiental - SINGEA, e pela representação da sociedade civil em geral, eleita na Assembleia Municipal Ambiental.
§ 1º. Compreende-se como integrantes do Sistema Municipal de Saneamento e Gestão Ambiental, os órgãos da administração direta e indireta do Município, constantes da Lei Municipal nº 6.494, de 17 de dezembro de 2007;
§ 2º. A representação da sociedade civil deverá definir para cada um dos segmentos presentes na Assembleia Municipal Ambiental a respectiva ordem das entidades do segmento, descrevendo a entidade titular, a entidade suplente e assim por diante.
Art. 4º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, coordenado por um representante do Governo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal, será constituído por 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) membros suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Representação do setor público, indicados pelos respectivos Titulares dos órgãos abaixo:
02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da Secretária Municipal do Meio Ambiente (Conforme LC 140/2011);
02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes dos Órgãos Municipais de Saneamento Básico (Conforme Lei 11.445/2007);
02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes dos Órgãos Municipais de Planejamento Urbano e Habitacional;
01 (um) representante titular da Secretária Municipal da Educação e 01 (um) representante suplente da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante titular da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico e 01 (um) representante suplente da Secretária do Orçamento Participativo;
01 (um) representante titular da Secretária Municipal de Segurança e 01 (um) representante suplente da Defesa Civil;
01 (um) representante titular da Secretária Municipal de Saúde e 01 (um) representante suplente da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo.
II - Representação das entidades da sociedade civil em geral, eleita na Assembleia Municipal Ambiental bianual:
03 (três) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes, indicados pelas entidades ambientalistas, de recursos hídricos e/ou proteção dos animais;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, indicados pelas instituições de ensino superior;
01 (um) representante titular e 02 (dois) representantes suplentes, indicados pelas associações de moradores;
01 (um) representante titular e 01 (um)representante suplente, indicados pelas entidades empresariais;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, indicados pelos conselhos de classe e associações profissionais.
01 (um) representante titular e 01 (um)representante suplente, indicados pelas associações e ou cooperativas de catadores de resíduos sólidos urbanos;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, indicados pelas entidades sindicais dos trabalhadores de São Leopoldo;
01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, indicados pelas entidades dos clubes de serviços ou pelas organizações de interesse social ou de interesse comunitário.
§ 1º. A definição dos representantes dos segmentos se dará na Assembleia Municipal Ambiental, cujo segmento aprovará uma lista com a ordem das entidades eleitas, para eventual substituição ou o rodízio na representação do segmento.
§ 2º. Os Conselheiros indicados pelas entidades da sociedade civil deverão ter atividade profissional no Município de São Leopoldo.
§ 3º. Entre os representantes do setor público, poderá haver o sistema de rodízio na mesma representação.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA MUNICIPAL AMBIENTAL
Art. 5º. Poderão participar da Assembleia Municipal Ambiental com plenos direitos de voz e voto, todos os leopoldenses maiores de 16 (dezesseis) anos, bastando a apresentação de um documento de identificação.
Art. 6º. A Assembleia Municipal Ambiental será convocada ordinariamente pelo Prefeito Municipal, com ocorrência bianual, devendo ser realizada no último bimestre, em anos pares.
Art. 7º. Além da prestação de contas financeira e das atividades da gestão bianual do Conselho, a Assembleia Municipal Ambiental tem por objetivo realizar a eleição dos representantes da sociedade civil, a qual se dará por segmento, conforme disposto no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º. Toda e qualquer entidade que preencher os requisitos da presente Lei, legalmente constituída, poderá se credenciar e participar do processo de eleição do(s) representante(s) do(s) respectivo(s) segmento(s), mediante a apresentação de um documento de identificação da entidade, incluindo a sua denominação, endereço, tipo de atividade e contato ou responsável.
§ 1º. A reunião para a eleição do (s) representante (s) do segmento é parte integrante da Assembleia Municipal Ambiental ordinária, a qual será composta exclusivamente por representantes de entidades do respectivo segmento.
§ 2º. Tanto no processo de credenciamento, quanto no processo da eleição dos segmentos da sociedade civil, cada entidade terá somente um representante, com direito de votar e ser votado.
§ 3º. Cada um dos segmentos definirá uma lista descrevendo a ordem das entidades eleitas.
§ 4º. Em caso de comum acordo entre as entidades de um determinado segmento, poderá ocorrer o sistema de rodízio na representação do segmento.
Art. 9º. As deliberações da Assembleia Municipal Ambiental se darão por maioria simples de votos.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO COMDEMA
Art. 10. Os representantes indicados na forma do artigo 4º desta Lei, serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal, com mandato coincidente com a Assembleia Municipal Ambiental.
Parágrafo único. A presente Portaria poderá ser atualizada anualmente, caso necessário.
Art. 11.O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA poderá convidar representantes de outras entidades para participar das reuniões, com direito de voz, mas, sem direito a voto.
Parágrafo Único. Os membros do Órgão Gestor de Educação Ambiental - OGEA, terão participação permanente, com direito de voz.
Art. 12. Deixará de ser membro titular do COMDEMA a entidade que por três (03) reuniões consecutivas não estiverem representadas, sem justificativa de sua ausência, ou por seis (06) ausências intercaladas no período de cada ano de mandato.
Art. 13. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, terá uma Coordenação Executiva composta por: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo, 2º Secretário e Assessoria Jurídica da SEMMAM.
Parágrafo único. O 2º Secretário atuará na coordenação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA como Secretário Executivo.
Art. 14. A função de membro conselheiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA não será remunerada.
Art. 15. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA se reunirá ordinariamente uma vez por mês, com o quórum mínimo de 11 (onze) conselheiros e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou requerido por 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
Art. 16. As decisões do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA serão tomadas pelo voto da maioria, estando presentes no mínimo 11 (onze) conselheiros.
Art. 17. As despesas com a manutenção e atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM.
Art. 18. Com vistas a descentralizar as ações do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e também oferecer suporte técnico à tomada de decisões do mesmo, o Conselho instituirá Câmaras Técnicas permanentes e/ou temporárias que terão por objetivo estudar, subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros, critérios e diretrizes para os projetos socioambientais, tendo como pressuposto a melhoria da qualidade ambiental do Município.
Art. 19. Ficam instituídas pelo menos duas Câmaras Técnicas no Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, compostas por no mínimo três membros:
I - Câmara Técnica de Saneamento Ambiental;
II - Câmara Técnica de Educação Ambiental;
III - Câmara Técnica do SNUC;
IV - Câmara Técnica de Recursos Hídricos;
V - Câmara Técnica sobre Energia Limpa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA é o órgão colegiado, de controle social, representante e integrante no nível municipal: do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e do Sistema Integrado de Gestão Ambiental do Rio Grande do Sul (SIGA).
Art. 21. Nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA é o Conselho Consultivo das Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral, no âmbito do Município de São Leopoldo.
Parágrafo único. O Conselho Gestor das Unidades de Conservação – COGEUC, poderá abranger outras categorias de Unidades de Conservação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as das Leis: nº 4.901, de 02 de abril de 2001, nº 5.974, de 09 de junho de 2006 e nº 6.340, de 03 de setembro de 2007.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:A5A24895