ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 386, DE 17/08/2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.227, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 386, de 17/08/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 386, de 17/08/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O caput e o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 386, de 17/08/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE no Município de Sinimbu, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar.
Parágrafo único. O CAE fica vinculado à estrutura da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo.” (NR)
Art. 3º O caput do artigo 2º da Lei nº 386, de 17/08/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
..........................................” (NR)
Art. 4º O caput e os parágrafos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do artigo 3º da Lei nº 386, de 17/08/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE compor-se-á da seguinte forma:
............................................
§2º Os membros do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos;
§3º Cada membro do CAE terá um suplente, indicado da mesma forma que o titular;
............................................
§5º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo;
§6º O CAE terá um presidente e um vice-presidente, eleito dentre os membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão especificamente voltada para este fim, com mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva;
§7º O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do CAE será gratuito e considerado de relevância para o Município.” (NR)
Art. 5º O artigo 5º da Lei nº 386, de 17/08/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do CAE.” (NR)
Art. 6º Essa Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:A5A2E381