ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.396, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Seção II - Da Promoção Por Nível de Desenvolvimento, do CAPÍTULO IV - DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, da Lei Municipal nº 9.745, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Da Promoção Por Nível de Desenvolvimento
Art. 23. Promoção é a passagem do servidor para o nível de desenvolvimento Júnior, Pleno e Sênior, superior àquele a que pertence, dentro do nível correspondente à categoria, partindo-se do nível básico.
Parágrafo único. Os níveis de desenvolvimento de promoção estão representados graficamente nos anexos II-B e II-C desta Lei, tendo seus percentuais calculados sobre o vencimento básico do respectivo nível correspondente ao cargo, de acordo com o anexo I desta lei.
Art. 24. A promoção será concedida pela análise da formação obtida a partir da escolaridade básica exigida para o cargo, de acordo com os níveis de desenvolvimento, representados graficamente nos anexos II-B e II-C desta Lei.
§ 1º As vagas oferecidas em cada nível de desenvolvimento corresponderão a 20% dos cargos ocupados em cada grupo, considerando somente os servidores aptos, em razão do tempo, conforme estabelece o anexo II-C, a concorrer a tais vagas.
§ 2º Os acréscimos devidos em razão da promoção por nível de desenvolvimento são cumuláveis entre si.
Art. 25. Para obter promoção, o servidor deverá obter pontuação mínima de 147 (cento e quarenta e sete) pontos em cada avaliação de nível de desenvolvimento, sendo a primeira avaliação realizada quando cumprido o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias de tempo no cargo, e as demais conforme o anexo II-C desta Lei.
§ 1º A pontuação total é a soma da pontuação concedida em cada condição.
§ 2º A pontuação para cada condição será apurada multiplicando-se os pontos da condição pelo peso correspondente, conforme estabelecido nos Anexos II e II-B desta Lei.
§ 3º O servidor que ministrar curso, palestra, workshop e afins que tenha certificado de participação como ministrante do evento, ganhará pontuação equivalente ao dobro de horas constante na tabela de cursos de formação.
§ 4º A escolaridade extra da especificada nas planilhas de pontuação tem valor igual a 50 (cinquenta) pontos.
§ 5º Quando o servidor que estiver nomeado em cargo de exigência de Ensino Técnico ou Superior apresentar um segundo diploma com o mesmo grau de escolaridade, este terá a pontuação de 25 pontos.
Art. 25-A. A primeira avaliação para fins de promoção por nível de desenvolvimento será efetuada considerando a vida funcional do servidor a partir da data de nomeação, sendo que a única condição considerada anterior à nomeação será a escolaridade.
Art. 25-B. Os efeitos financeiros decorrentes das promoções previstas neste capítulo vigorarão a partir da data da sua concessão. (NR)”
Art. 2º A Lei Municipal nº 9.745, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional, a ser constituída por três membros, sendo estes servidores efetivos do quadro próprio e que estejam exercendo suas funções no IAPS.
§ 1º A escolha dos membros se dará da seguinte forma: um membro será indicado pelo Procurador-Geral, um pelo Diretor de Administração e Finanças e um pelo Diretor de Benefícios, sendo que todos serão nomeados pelo Diretor-Geral do IAPS, havendo concordância deste.
§ 2º A substituição de algum membro desta Comissão se dará por suplente a ser indicado pelo Diretor-Geral do IAPS. (NR)”
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“Art.27……………………..
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§ 2º A Comissão deve seguir os critérios de avaliação estabelecidos no art. 28. (NR)”
Art. 3º Fica acrescido o CAPÍTULO IX - DAS GRATIFICAÇÕES, na Lei Municipal nº 9.745, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 37-A. Fica instituída a Gratificação a ser concedida aos servidores efetivos e estáveis ocupantes do cargo de Agente Previdenciário.
§ 1º A Gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) até 50% (cinquenta por cento), sobre o Padrão de Vencimento, Nível I, Administrativo, da Tabela de Vencimentos dos Servidores do IAPS, conforme Anexo III da Lei Municipal nº 8.179, de 2014, seguindo os critérios abaixo:
I - a Gratificação será 25% (vinte e cinco por cento) a partir do término do estágio probatório e consequente emissão de portaria de estabilidade no serviço público no cargo de Agente Previdenciário;
II - a Gratificação será de 50% (cinquenta por cento) após 7 (sete) anos de efetivo exercício no cargo de Agente Previdenciário.
§ 2º A Gratificação será devida nas hipóteses de férias, de gratificação natalina, de licenças previstas no art. 120, inciso VII, art. 138, inciso V, alíneas a e b, e serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, conforme previsão na Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
§ 3º A Gratificação será cumulável com a remuneração decorrente do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, desde que vinculadas a funções correlatas ao cargo de Agente Previdenciário.
Art. 37-B. A Gratificação criada neste capítulo terá o caráter de vantagem permanente. (NR)”
Art. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 9.745, de 28 de dezembro de 2022, passa a ser o Anexo I desta Lei.
Art. 5º O Anexo II da Lei Municipal nº 9.745, de 28 de dezembro de 2022, passa a ser o Anexo II desta Lei.
Art. 6º Fica acrescido os Anexos II-A, II-B e II-C à Lei Municipal nº 9.745, de 28 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 7º O pagamento de Gratificações criadas no Capítulo IX não retroagirá, sendo pago a partir da data de entrada em vigor da presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
A consulta de toda tramitação e dos Anexos I,II e III da Lei Nº 10.396, de 28 de outubro de 20225, poderá ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:A5B193BA