ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.568, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PICADA CAFÉ/RS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICINAL ESPECIAL NO VALOR DE R$211.850,00 (DUZENTOS E ONZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PICADA CAFÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 09.484.872/0001-47, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável, observado o disposto no art. 31, inciso II, arts. 55 e 57, todos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° Com a presente parceria, a associação civil sem fins lucrativos aplicará os valores financeiros em auxílio no atendimento das emergências do município, principalmente no suporte básico de vida e atendimento de emergência pré-hospitalar, uma vez que o município não possui guarnição de bombeiros, na realização de atividades e operações de salvamentos e resgates assim como ações preventivas e atenção à comunidade do Município e será firmado nos termos do modelo Anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, aprovadas anualmente para esta finalidade.
Art. 4º Além do repasse financeiro previsto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder o veículo ambulância, placas ITP6746, cujo objetivo é sua utilização nos atendimentos decorrentes da parceira ora firmada.
Parágrafo único. Todas as despesas com manutenção, abastecimento e seguro do veículo permanecem por conta do Município.
Art. 5º Fica autorizada a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$211.850,00 (duzentos e onze mil, oitocentos e cinquenta reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
2 GABINETE DO PREFEITO
1 GABINETE DO PREFEITO
06. Segurança Pública
06.182. Defesa Civil
06.182.0029. Defesa e Assist. Pop. Ating. Calamidades
06.182.0029.2089. Manut. Desenv. Ativ. da Defesa Civil
3.3.3.50.39. Outros serviços de terceiros - p. jurídica
Conta nº 24300 (FR 501) R$ 20.000,00
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0067. Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010. Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.3.50.39. Outros serviços de terceiros - p. jurídica
Conta nº 613700 (FR 500) R$ 191.850,00
Art. 6º Para atender as despesas previstas no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 211.850,00 (duzentos e onze mil, oitocentos e cinquenta reais) da seguinte dotação orçamentária:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15. Urbanismo
15.452. Serviços Urbanos
15.452.0112. Serviços Urbanos
15.452.0112.1030. Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 521600 (FR 501) R$ 211.850,00
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 06 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° XX/2025
LEI MUNICIPAL N° XX/2025
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XXX/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA/RS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PICADA CAFÉ.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 94.707.494/0001-92, com sede na Rua Ipiranga, nº 375, Bairro Centro, no Município de Presidente Lucena/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal , Sr. LUIZ JOSÉ SPANIOL, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua Alvino Roberto Hanauer, n° 1615, Bairro Linha Nova Baixa, na cidade de Presidente Lucena, portador da Cédula de Identidade n° 6043088803, inscrito no CPF sob n° 464.243.000-82, e a SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PICADA CAFÉ, CNPJ sob o nº 09.484.872/0001-47, sociedade civil filantrópica sem fins lucrativos, com sede na Rodovia Presidente Getúlio Vargas, n° 4631, Centro de Picada Café/RS, representada por TIAGO RIEGEL, brasileiro, atual Presidente da Associação, endereço e domicílio à xxxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade n° xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob n° xxxxxxxxxx.
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, decorrente do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público n° XXX/2025, tendo em vista o que consta do Processo nº XXX/2025 e em observância às disposições da Lei Municipal nº XXX/2025, Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Art.17 do Decreto Municipal nº 006, de 20 de fevereiro de 2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Colaboração é a parceria entre o Município e a SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PICADA CAFÉ, visando a cedência de ambulâncias do município de Presidente Lucena (conforme a necessidade), e também um local para os bombeiros ficarem de prontidão (alojamento para descanso noturno, refeitório e sala de estar com acesso à interne),Nos finais de semana (sábado e domingo ), assim como nos feriados, ficará dois bombeiros com ambulância do município junto ao posto de saúde (ou local indicado pela secretaria de saúde) para realizar o primeiro atendimento com a ambulância conforme solicitação de socorro no município sendo que os bombeiros estarão com o telefone do plantão, que será o contato para os atendimentos, também serão realizados os demais atendimentos como; combate à incêndios, salvamentos e resgate em casos mais graves quando necessário, auxilio e apoio em eventos preventivos, entre outras, dentro do âmbito do Município de Presidente Lucena-RS.
Subcláusula única: Os valores das despesas são estimativas, caso não sejam utilizadas serão devolvidos aos cofres públicos. Os documentos fiscais e ou recibos serão em nome e CPF do beneficiado, restando a associação o relatório para a quitação/prestação de contas dos valores recebidos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
Subcláusula Única. Os ajustes no plano de trabalho, quando necessários, serão formalizados por certidão de apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses a contar de xx de xxxx de 2025, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014:
mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública e
de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no valor mensal estimado de R$21.185,00 (vinte e um mil cento e oitenta e cinco reais) conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Subcláusula primeira. As despesas previstas nesta cláusula correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2 GABINETE DO PREFEITO
1 GABINETE DO PREFEITO
06. Segurança Pública
06.182. Defesa Civil
06.182.0029. Defesa e Assist. Pop. Ating. Calamidades
06.182.0029.2089. Manut. Desenv. Ativ. da Defesa Civil
3.3.3.50.39. Outros serviços de terceiros - p. jurídica
Conta nº 24300 (FR 501) R$ 20.000,00
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0067. Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010. Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.3.50.39. Outros serviços de terceiros - p. jurídica
Conta nº 613700 (FR 500)
Subcláusula segunda. Além do repasse financeiro previsto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder o veículo ambulância, placas ITP6746, cujo objetivo é sua utilização nos atendimentos decorrentes da parceira ora firmada. Todas as despesas com manutenção, abastecimento e seguro do veículo permanecem às expensas do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em parcelas mensais e serão pagos a contra nota, observados os valores estimados, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019/2014.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração;
quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
a verificação da existência de denúncias aceitas;
a análise das prestações de contas anuais;
as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.
Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira, inciso II, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, serão desembolsados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês, respeitados as metas do cronograma físico-financeiro, já os valores previstos a contra nota serão pagos em até 10 (dez) dias após aprovada a despesa pelo gestor da parceria.
Subcláusula Primeira. Poderá o gestor da parceria determinar que os valores não usufruídos sejam utilizados, para fins de cumprimento das metas dos itens previsto a contra nota.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;
prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;
monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;
comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
analisar os relatórios de execução do objeto;
analisar os relatórios de execução financeira, sempre que se achar necessário;
receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração;
instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, nos termos da lei;
designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;
reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;
prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014;
publicar, no nos meios de publicação oficial o extrato do Termo de Colaboração;
divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;
exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;
aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
cumprir com obrigações decorrentes de manutenção, utilização, desgaste, abastecimento e pagamento de seguro do veículo cedido à OSC durante o uso.
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014;
zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
garantir o cumprimento da contrapartida em serviços conforme estabelecido no plano de trabalho, se for o caso;
não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;
apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014;
executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;
prestar contas à Administração Pública, mensalmente e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014;
responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art.
46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;
permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração:
utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;
garantir sua guarda e manutenção;
comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;
em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;
por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;
garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;
observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;
comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em cartório, quando houver;
divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;
responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;
quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.
CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
extinto por decurso de prazo;
extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
- rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
omissão no dever de prestação de contas mensal, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
violação da legislação aplicável;
cometimento de falhas reiteradas na execução;
malversação de recursos públicos;
constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
A OSC deverá apresentar prestação de contas mensalmente, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho, observando-se as regras previstas em lei, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.
Subcláusula Única. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA- PRIMEIRA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de 2004, e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
- advertência;
- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o [órgão ou entidade pública federal], que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão.
Subcláusula Sexta. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - DA DIVULGAÇÃO
A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato nos sistemas de transparência de praxe utilizados pela Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – QUARTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico Município de Presidente Lucena, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Comarca de Ivoti/RS.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
xxxxxxxxxxxxxxxxxx
Corpo de Bombeiros
Voluntários de Picada Café de Gestor do Termo de Colaboração
____________
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
TESTEMUNHAS
_________________
xxxxxxxxxxxxxxx
_________________
xxxxxxxxxxxx
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:A5B99A2B