ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.863, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Institui Gratificação de Incentivo aos servidores das equipes de saúde da Atenção Básica integrantes do PMAQ/AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de Gratificação aos servidores das equipes de saúde da Atenção Básica integrantes do PMAQ/AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, que mantenham vínculo junto ao município no mês de competência do pagamento desta gratificação, utilizando o recurso da atenção básica F. Federal.
Art. 2º O valor total da gratificação a ser rateado entre os servidores relacionados pela Secretaria de Saúde será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme lista em anexo.
§1º. O pagamento aos servidores será proporcionalmente 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado no ano de 2018, em que cada servidor esteve desempenhando suas atividades junto às equipes de saúde da Atenção Básica integrantes do PMAQ/AB.
§2º. A referida gratificação será paga na folha de pagamento do mês seguinte ao da aprovação desta lei.
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal e não pode ser utilizada como base de cálculo pra quaisquer outras vantagens.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:A5BECD0C