ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2020 DE 20 DE JULHO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2020 DE 20 DE JULHO DE 2020
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais no Orçamento vigente:
06.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029.2160 – Apoio Financeiro Municípios COVID 19
339030.00.00.00 – Material de consumo..........................R$ 5.521,24
339032.00.00.00 – Material de distribuição gratuita.........R$ 11.760,62
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas.........R$ 29.760,62
Art. 2º - Servirá de fonte de recurso para abertura dos créditos especiais, o valor proveniente do Apoio Financeiro aos Municípios L.C. 173/2020, no valor de R$ 47.042,48 (quarenta e sete mil, quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 20/07/2020.
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:A5CEC4E4