ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - DEC E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento - SMFPO e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. A comunicação estabelecida no caput deste artigo deverá ser feita por meio do portal de serviços hospedado na rede mundial de computadores, o qual contemplará a plataforma tecnológica jurídica e tributária para criar e manter o DEC.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - domicílio eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas utilizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento como caixa postal eletrônica disponível na rede mundial de computadores;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize uma das seguintes formas:
a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, na forma de lei federal específica;
b) usuário e senha pessoais gerados pelo sujeito passivo em ambiente virtual fornecido pelo Município de Alvorada/RS.
V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
VI - e-mail ou correio eletrônico: serviço disponível na internet que possibilita o envio e o recebimento de mensagens.
Art. 3º. A adesão ao DTE para o sujeito passivo de tributos será:
a) facultativa para as pessoas físicas pertencentes ao cadastro imobiliário:
b) obrigatória:
I - para as pessoas físicas e/ou jurídicas estabelecidas no Município de Alvorada/RS pertencentes ao cadastro mobiliário (econômico);
II - para as pessoas jurídicas, prestadoras e/ou tomadoras de serviços, estabelecidas fora do município, cujos serviços devam ser, por lei, tributados no Município de Alvorada/RS;
III - para as pessoas jurídicas pertencentes ao cadastro imobiliário.
Art. 4º. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Alvorada/RS, na forma do regulamento.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada no prazo de 10 dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dia mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:A5D23766