ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1584 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Cria Cargo em Comissão e da outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria o cargo de Assessor Especial do Comitê Municipal de Prevenção ao Corona Vírus, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º As despesas ocorrerão por conta do credito extraordinário a ser realizado com recursos do superavit financeiro do recurso da fonte de recursos 4511.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CORONA VÍRUS.

PADRÃO: CC4/FG4

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

ACOMPANHAR O PRESIDENTE DO CMPCV DANDO SUPORTE E ASSISTÊNCIA REQUERIDOS, AUXILIANDO NA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS, BEM COMO ASSESSORAR OS DEMAIS MEMBROS INTEGRANTES DO CMPCV NAS ATIVIDADES REFERENTES E DURANTE O PERÍODO DA EXISTÊNCIA DAS FUNÇÕES ESPECIAIS CAUSADAS PELA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS DO CMPCV, DO SEU PRESIDENTE E MEMBROS; DAR ENCAMINHAMENTO AOS EXPEDIENTES DO COMITÊ; RECEBER PLEITOS E AGILIZAR DELIBERAÇÕES, TOMANDO CIÊNCIA DOS ASSUNTOS TRATADOS PARA ENCAMINHÁ-LOS AOS DEVIDOS FINS; PRESTAR INFORMAÇÕES DESEJADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE QUAISQUER OUTROS PODERES E ENTES DA FEDERAÇÃO, BEM COMO AOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL; MARCAR REUNIÕES, ENTREVISTAS, CUIDAR DOS COMPROMISSOS EXTERNOS DO PRESIDENTE E MEMBROS DO CMPCV QUANDO RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO COMITÊ; REDIGIR CORRESPONDÊNCIAS E DOCUMENTOS DE ROTINA; ORGANIZAR E MANTER ARQUIVOS DE DOCUMENTOS, PROCEDENDO À CLASSIFICAÇÃO, ETIQUETAGEM E GUARDA DOS MESMOS, PARA CONSERVÁ-LOS E FACILITAR A CONSULTA; FAZER COLETA E REGISTROS DE DADOS DE INTERESSES REFERENTES AO CMPCV, COMUNICANDO-SE COM AS FONTES DE INFORMAÇÕES E EFETUANDO AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA POSSIBILITAR A PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS OU DE ESTUDO PARA O PODER EXECUTIVO; DAR APOIO ADMINISTRATIVO AO CMPCV; COORDENAR AS ATIVIDADES LIGADAS A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA COM O PROPÓSITO DE DIVULGAR ATRAVÉS DA IMPRENSA FALADA, ESCRITA E TELEVISIONADA ATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO A PREVENÇÃO DO CORONA VÍRUS; COORDENAR O ESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE, DE MODO A MANTER-SE COMO CANAL DIRETO DE COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO; COORDENAR O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO CMPCV EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E EM SINTONIA COM AS SECRETARIAS DE ESTADO, MINISTÉRIOS DA REPÚBLICA E SISTEMA DE GESTÃO DO SUS; COORDENAR A EXECUÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO CMPCV BEM COMO PRESTAR-LHE TOTAL ASSESSORAMENTO EM TODAS AS REUNIÕES, CONFECCIONANDO AS DEVIDAS ATAS E RELATÓRIOS; CONDUZIR VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE HABILITADO E AUTORIZADO PARA TAL E, REALIZAR TAREFAS SEMELHANTES.

 

FORMA DE PROVIMENTO: CC4/FG4

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: FORMAÇÃO MÍNIMA EM ENSINO MÉDIO

REGIME DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

NÚMERO DE VAGA: 01 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:A5D46B22