ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3079/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito Municipal
Unidade 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Proj. Ativ.2.126 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1935 – Subvenções Sociais..................R$ 1.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Excesso de arrecadação do recurso 1935.................R$ 1.500,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27de Julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:A5D4EDEF