ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3079/2021 DE 27 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO IMPOSTO DE RENDA PARA A APAE DO MUNICÍPIO.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 02 – Gabinete do Prefeito Municipal

Unidade 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Proj. Ativ.2.126 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.50.43.00.00.00.00.1935 – Subvenções Sociais..................R$ 1.500,00

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Excesso de arrecadação do recurso 1935.................R$ 1.500,00

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27de Julho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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