ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4696 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a compra de bem imóvel pelo Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel mediante escritura de compra e venda matriculada sob o nº 31.133, no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 87.934.675/0001-96), assim discriminado:

 

I – um terreno urbano, que é o lote número 05, da quadra número 25, de esquina, de forma retangular, com área de 2.600,00 metros quadrados, medindo 40,00 metros de frente pela Avenida Farroupilha, lado ímpar, por 65,00 metros de frente pela Rua dos Imigrantes, lado ímpar, setor 20, no Bairro Oliveira, nesta cidade. Possui as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua dos Imigrantes; ao Sul, com o lote nº 04; ao Leste com parte do lote nº 03; e ao Oeste, com a Avenida Farroupilha. Situa-se no quarteirão que confronta: ao Norte, com a Rua dos Imigrantes; ao Sul, com a Rua Capitão Damásio Gomes de Castro; ao Leste, com a Rua São João Batista; e ao Oeste, com a Avenida Farroupilha.

 

Art. 2º O valor da venda conforme Laudo é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme determinado pelo Laudo de Avaliação nº 190/2022, elaborado pela Divisão de Avaliação de Imóveis do Estado, em novembro de 2022.

 

Art.3º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Suplementar no valor do artigo anterior de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

08.01 23 0691 0801 2,022 manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico

4.4.9.0.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis ...........................................R$ 950.000,00

 

Art.4º Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, a redução da Reserva de Contingência.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de março de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:A5E21DB1