ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PUBLICAÇÕES LEGAIS

DECRETO Nº 1667/25, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ARI EDMUNDO ROEHRS, Prefeito Municipal de Nova Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 903/14, de 01 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente, FAZ SABER que:

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecida a adesão do Município de Nova Candelária à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no Município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Data do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

A partir de janeiro de 2026

Em dinheiro

1º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais)

2º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais)

3º prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos e cinquenta reais)

 

Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

 

§ 1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

Fabiani Herrmann Chassot

Titular

Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

agricultura@novacandelaria.rs.gov.br

(55) 9 9655-3652

Marlon Júnior Bialas

Adjunto

Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

agricultura@novacandelaria.rs.gov.br

(55) 9 9655-3652

 

§ 2º A Administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANDELÁRIA, 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ARI EDMUNDO ROEHRS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

SANDRA INÊS MAJOLO HECK

Sec. de Adm., Planej. e Finanças


Publicado por:
Marcio Cristiano Feyh
Código Identificador:A5E3E9B3