ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, NA LEI MUNICIPAL N.º 3.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3.412 E 3.414, AMBAS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 3.422, de 17 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 4,49%, conforme correção observada no período de janeiro a outubro de 2025, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE, alterando o padrão referencial de vencimentos dos integrantes dos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e fundações, inclusive sobre os subsídios dos cargos de Secretário Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores”.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais n.ºs 3.412 e 3.414, ambas de 17 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

DILSON JOSÉ WELTER

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre–se, publique–se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:A5EC6EA4