ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.192/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Consciência Negra”, no Município de Arroio dos Ratos - RS, a realizar-se entre os dias 14 a 20 de novembro de cada ano.
Art. 2º A “Semana Municipal da Consciência Negra” passa a constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3º As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana Municipal da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e educativas, inclusive nas escolas da rede pública e privada, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o fortalecimento da igualdade racial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em conjunto com a sociedade civil, adotará as medidas necessárias para dar efetividade à programação da “Semana Municipal da Consciência Negra”.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal poderá realizar Sessão Solene, durante a “Semana Municipal da Consciência Negra”, para homenagear cidadãos representantes e/ou engajados no movimento da Consciência Negra, por indicação de cada Vereador.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A5F08ACD