ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.439, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 198.250,53, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0006 1.025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE

(AAA) 4490 52 – 601.06 (3110) – equipamentos e material permanente...........

...................... R$ 198.250,53

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.06 ESTRUT AT PRIM SAU (INVEST) EMEND.IND.20230012.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 201.307,52, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 301 0006 1.025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE

(AAA) 4490 52 – 601.07 (3110) – equipamentos e material permanente...........

..................................... R$ 201.307,52

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.07 EMEND. INDIV. 24070004/25 LUIZ CARLOS BUSATO.

 

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:A603293F