ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1914 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1914 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 282.256,74 (Duzentos e oitenta e dois mil duzentos cinquenta e seis reais e seten ta e quatro centavos).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 282.256,74 ( Duzentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (RECURSOS FEDERAIS)
FUNÇÃO: 10 -Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 282.256,74
FONTE DE RECURSOS: 4.931- Governo Federal –Aquisição de Equipamentos.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 4.931 Governo Federal – Aquisição de Equipamentos, no valor de R$ 252.256,74 (Duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 4.931 – Governo Federal – Aquisição de Equipamentos, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:A604D71B