ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1914 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1914 DE 24 DE JANEIRO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 282.256,74 (Duzentos e oitenta e dois mil duzentos cinquenta e seis reais e seten ta e quatro centavos).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 282.256,74 ( Duzentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (RECURSOS FEDERAIS)

FUNÇÃO: 10 -Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 282.256,74

FONTE DE RECURSOS: 4.931- Governo Federal –Aquisição de Equipamentos.

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 4.931 Governo Federal – Aquisição de Equipamentos, no valor de R$ 252.256,74 (Duzentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 4.931 – Governo Federal – Aquisição de Equipamentos, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais).

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE JANEIRO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 24 DE JANEIRO DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:A604D71B