ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.832, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS - PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA ELASTOMER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - ELASTOMER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado que está estabelecida na Avenida dos Açores, 667 e 677 – Rincão dos Ilhéus – Estância Velha, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.183.542/0001-54.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de produtos de artefatos de borracha.
III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalando-se na cidade, na Avenida Carlos Strassburguer Filho, 6775 – Bairro Industrial, contando atualmente com 91 (noventa e um) empregados, pretendendo implantar mais 29 (vinte e nove) novos postos de trabalho até o ano de 2022.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
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91 |
107 |
115 |
117 |
120 |
VI - CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita bruta):
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
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R$ 11.500.000,00 |
R$ 14.000.000,00 |
R$ 15.500.000,00 |
R$ 16.300.000,00 |
R$ 17.200.000,00 |
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
Auxílio para pagamento de locativos de imóveis, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês limitado a 12 (doze) meses, até o valor máximo de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;
b) permanecer em atividade , definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração da instalação e pleno funcionamento das atividades operacionais da empresa.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 02 de outubro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:A6060DB3