ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2730/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão – 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA;

Classificação: 133920240.2.075000 – Manutenção do calendário de Eventos;

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados a Impostos;

Detalhamento da Fonte: sem detalhamento

Conta: 3711

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SER. TERC. PESSOA JURIDICA....R$....300.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 - Recursos não Vinculado de Impostos

0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 18 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A608F9C3