ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2730/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão – 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA;
Classificação: 133920240.2.075000 – Manutenção do calendário de Eventos;
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados a Impostos;
Detalhamento da Fonte: sem detalhamento
Conta: 3711
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SER. TERC. PESSOA JURIDICA....R$....300.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 - Recursos não Vinculado de Impostos |
0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta |
R$ 300.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A608F9C3