ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.569, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$30.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ÓRGÃO 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES

UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

19.01.04.422.0047.2390 - Emenda Parlamentar: 202443320020 – Dep. Daiana Santos.

4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706 - Equipamentos e material permanente...................R$30.000,00

3110017 - Emenda Parl. Ind. nº 202443320020 - Dep. Daiana Santos

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emenda, vinculados ao recurso 1706, destinação 3110017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A60A0FC4