ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.286, DE 23 DE ABRIL DE 2019. DISCIPLINA O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica vedando o uso de “bombas, morteiros, busca-pés e demaisfogosruidosos na área urbana situada nos limites do Município de Santo Ângelo, abrangendo os espaços públicos e privados, com exceção defogos de vista com ausência de estampido;
Art. 2º Fica vedado, ainda, soltar balões de ar quente em toda a extensão do Município.
Art. 3º Fica vedado fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a prévia autorização do Poder Público.
Parágrafo único. A proibição da qual tratam os art. 1º e 3º poderá ser suspensa mediante licença do Poder Público em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 5° A presente lei entra em vigor a partir de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de abril de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:A617AAE2