ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 390/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece princípios para a educação básica e a valorização das diferentes etapas do desenvolvimento humano;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante proteção integral e prioridade absoluta às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a instituição da Escola das Adolescências contribuirá para fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade, promovendo cidadania e participação democrática.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa que Institui a Escola das Adolescências no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araricá, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 2º A Escola das Adolescências tem como finalidade reconhecer e valorizar a adolescência como etapa singular da vida, assegurando ambiente escolar inclusivo, participativo e voltado ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:A619069A