ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 51.900,00 (cinqüenta e um mil e novecentos reais), para execução do Projeto “Estiagem 2012”, na seguinte unidade orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.0606.0075 – 2,218 – Estiagem 2012
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo...................................... R$ 51.900,00
Recurso: 4305 – Estiagem 2012
Art.2.º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Defesa Civil, no valor de R$ 51.900,00.
Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012 a Ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:
0075 – Assistência Financeira e Material aos Pequenos Produtores Rurais
V-AÇÃO
2.118 - Estiagem 2012
Tipo de Ação: 2 (Atividade)
Produto: assistência aos pequenos produtores
Fonte de Financiamento: Recursos do Governo do Estado (Defesa Civil)
Custo Previsto: R$ 51.900,00
Unidade de medida: famílias atendidas
Meta: Atendimento de aproximadamente 400 famílias rurais
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:A61C9D1D