ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012

Autoriza a abertura de crédito especial e a inclusão de ação no PPA 2010 -2013 e na LDO de 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul; 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 51.900,00 (cinqüenta e um mil e novecentos reais), para execução do Projeto “Estiagem 2012”, na seguinte unidade orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE

07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.0606.0075 – 2,218 – Estiagem 2012

3390.30.00.00.00 – Material  de Consumo...................................... R$ 51.900,00

Recurso: 4305 – Estiagem 2012

 

Art.2.º  Servirá de  recursos  para  cobertura  do  crédito  de  que trata  o artigo anterior o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Defesa Civil, no valor de R$ 51.900,00.

 

Art. 3.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012  a Ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:

 

0075 – Assistência Financeira e Material aos Pequenos Produtores Rurais

V-AÇÃO

2.118 - Estiagem 2012

Tipo de Ação: 2 (Atividade)

Produto: assistência aos pequenos produtores

Fonte de Financiamento: Recursos do Governo do Estado (Defesa Civil)

Custo Previsto: R$ 51.900,00

Unidade de medida: famílias atendidas

Meta: Atendimento de aproximadamente 400 famílias rurais

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:A61C9D1D