ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 28 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00 ( Seiscentos e quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.: 01 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Víária
4.4.90.52.00 – 107 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 210.000,00
Fonte de Recursos: - 01 – Recursos Livres
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 430.000,00
Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres, no valor de R$ 210.000,00, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 no valor de R$ 420.250,83 e a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 no valor de R$ 9.749,17.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JULHO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:A6397F12