ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 28 DE JULHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3106 DE 28 DE JULHO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.000,00 ( Seiscentos e quarenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.: 01 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Víária

4.4.90.52.00 – 107 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 210.000,00

Fonte de Recursos: - 01 – Recursos Livres

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 430.000,00

Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 01 – Recursos Livres, no valor de R$ 210.000,00, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 no valor de R$ 420.250,83 e a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos: 1158 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 no valor de R$ 9.749,17.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE JULHO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE JULHO DE 2020.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:A6397F12