ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE – SMADMA RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL Nº 01/2020, QUE ABRE INSCRIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Passa a vigorar com a redação que segue, o item 2.2, do edital nº 01/2020, que abre inscrição para obtenção de incentivo à indústria e dá outras providências, publicado em 17/02/2020:
2.2 A vista da manifestação da Comissão, será submetido dito parecer para avaliação do Conselho Municipal que decidirá sobre o pedido, ocasião em que, em caso de deferimento, será firmado termo de compromisso, entre a empresa que irá receber o incentivo e o Município de Caseiros, contendo as condições a serem cumpridas por ambas as partes, devendo a empresa oferecer em garantia, bem imóvel, no valor do incentivo a ser concedido pelo Município.
2.2.1 – Fica dispensada de oferecer bem imóvel em garantia ao Município, a Empresa que receber o incentivo até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e estar constituída há mais de 05 (cinco) anos.
Caseiros – RS, 09 de junho de 2020.
LEO CESAR TESSARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza Visintin
Código Identificador:A6520247