ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3852/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3852/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, os seguintes créditos especiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0118 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROJETO: 1.119 – Ampliação da Infraestrutura Básica Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações................................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de 30.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 21 DE JANEIRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A6633189